1. Quais são os direitos básicos de um trabalhador com carteira assinada?

Salário mínimo, 13º, férias + 1/3, FGTS, horas extras, descanso semanal, aviso prévio, INSS e proteção contra demissão sem justa causa.

2. Quando o empregador pode demitir por justa causa?

Quando o empregado comete faltas graves, como roubo, desídia (preguiça), insubordinação, embriaguez em serviço, entre outras previstas na CLT.

3. Tenho direito a hora extra?

Sim. Toda hora trabalhada além da jornada regular (normalmente 8h por dia ou 44h semanais) deve ser paga com acréscimo mínimo de 50%.

4. O que é vínculo empregatício?

É a relação formal de trabalho caracterizada por subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Mesmo sem carteira assinada, é possível reconhecer o vínculo judicialmente.

5. Fui demitido. Quais verbas rescisórias devo receber?

Depende do tipo de demissão. Na sem justa causa, por exemplo, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

6. Trabalhei sem carteira assinada. Posso reclamar?

Sim. Você pode ingressar com ação trabalhista para pedir o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todos os direitos de um trabalhador registrado.

7. Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, cobrando verbas dos últimos 5 anos trabalhados.

8. Empregada doméstica tem os mesmos direitos?

Sim, desde a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, as domésticas têm praticamente os mesmos direitos dos demais empregados.

9. Tenho intervalo obrigatório durante a jornada?

Sim. Se a jornada for superior a 6h, o intervalo mínimo é de 1h. Se for de 4 a 6h, o intervalo é de 15 minutos.

10. Posso pedir demissão e receber o FGTS?

Na demissão a pedido, o trabalhador não pode sacar o FGTS nem tem direito à multa de 40%. Só em casos de demissão sem justa causa ou acordo (onde saca 80% e recebe metade da multa).